19 março 2006

Da necessidade das leis

Cícero explica a utilidade das leis. Haja alguém!
Divina mens prima et summa lex est; lex vera et ratio recta, apta ad jubendum et ad vetandum: ex qua illa lex, quam dii humano generi dederunt, recte est laudanda. Est enim ratio profecta a rerum natura, et ad recte faciendum impellens, et a delicto avocans.
Constat profecto ad salutem civium, vitamque omnium quietam et beatam, conditas esse leges, eosque, qui primum euismodi scita sanxerint, populis ostendisse ea se scripturos atque laturos, quibus susceptis honeste beateque viverent. Vitiorum enim emendatricem legem oportet esse, commendatricemque virtutum. Ideoque supplicia vitis proponit, praemia virtutibus.
Cícero, De Legibus
A lei divina é a melhor e principal lei: é a lei verdadeira e a razão justa, preparada para permitir e para proibir: a nossa lei provem daquela, que os deuses deram ao género humano, e deve ser louvada convenientemente. Na verdade, a razão é útil à ordem natural das coisas, não só impelindo a fazer as coisas de forma justa, mas também afastando do erro.
Julga-se que, sendo úteis para o bem estar dos cidadãos, e para a vida tranquila e feliz de todos, as leis são instituídas, e aqueles que a princípio tenham estabelecido decretos desta natureza, as expuseram ao povo com a intenção de as escrever e divulgar, para que, sendo aceites, vivessem honestamente e de modo feliz. De facto, convem que existam leis reformadoras dos vícios, encorajadoras das virtudes. E por isto determina castigos aos vícios e recompensas às virtudes.
In lingua latina a AR conversus est